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O Decreto nº 12.686/2025 representa um marco na política de educação inclusiva no Brasil. Regulamenta o atendimento a crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, estabelecendo diretrizes claras para mediadores no ambiente escolar.

O decreto reconhece formalmente o mediador pedagógico como profissional essencial na inclusão, especificando atribuições, limites de atuação e formação continuada. Para a Educação Infantil — etapa em que se formam as bases cognitivas, emocionais e sociais — essa regulamentação chega em momento decisivo. para ter acesso completo ao arquivo clique no link https://drive.google.com/file/d/1UrwH6eJ1zrRjz-yY5V55wAjnrEs6dXwk/view?usp=sharing

Em alguns países da Europa e na América do Norte, o Plano Educacional Individualizado já é um procedimento utilizado na rotina da escola para melhorar a educação desse público. Eles dispõem também de dispositivos legais no sentido de garantir a todo estudante em situação de deficiência o direito a um planejamento educacional individualizado queresponda às suas necessidades educacionais específicas (TANNUS-VALADÃO, 2010).

No Brasil, embora a legislação não referencie o termo Plano Educacional Individualizado, são diversas as leis que preveem o direito ao atendimento educacional individualizado, como a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015) (OLIVEIRA,2017).

O Plano Educacional Individualizado (PEI) não deve ser feito por apenas um profissional.
Ele precisa ser construído de forma colaborativa, reunindo diferentes olhares sobre o estudante.

Isso garante um plano mais completo, realista e eficaz.

Quem deve participar da elaboração do PEI?

✔ Professor regente
✔ Professor de apoio/AEE
✔ Coordenação pedagógica
✔ Equipe gestora
✔ Especialistas (quando houver: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional)
✔ Família

💡 Em alguns casos, o próprio estudante também pode participar, de acordo com sua idade e nível de compreensão.